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Legislação de Macau

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um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2004, II Série

Boletim Oficial - Número 44, II Série, 2004
Novidades:    
 Manual de Direito Disciplinar

 Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

 Balanço do Decénio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

 Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

 Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

 Guia para as Missões Consulares

 Revista «Administração»

 Relatório de Actividades 2008

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

  

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Número 44
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 3 de Novembro de 2004

Guia para as Missões Consulares
[versão portuguesa]

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