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Legislação de Macau

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Resolução n.º 5/96/M

Resolução n.º 5/96/M

Orçamento da Assembleia Legislativa para 1997

Tendo o Conselho Administrativo submetido à apreciação o orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 1997.

A Assembleia Legislativa delibera, como resolução e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto, aprovar o seu orçamento para 1997.

Aprovada em 1 de Novembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente, Anabela Sales Ritchie.


Orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 1997

Lei n.º 1/76, de 1 de Março, Lei n.º 9/87/M, de Agosto, Decreto-Lei n.º 85/89/M, Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, Lei n.º 2/92/M, de 22 de Junho, Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto, Rectificação n.º 15/93, de 4 de Outubro, Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro, e Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho.

Classificação Económica Designação da despesa Importância (patacas)
Por número Por artigo Por capítulo
  Despesas correntes      
01-00-00-00 PESSOAL      
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes:      
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei:      
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 5,371,200.00    
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 70,700.00 5,441,900.00  
01-01-02-00 Pessoal além do quadro:      
01-01-02-01 Remunerações 3,381,200.00    
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 9,200.00 3,390,400.00  
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso:      
01-01-03-01 Remunerações 1,218,300.00    
01-01-03-02 Prémio de antiguidade 27,400.00 1,245,700.00  
01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros:      
01-01-04-01 Salários 84,600.00    
01-01-04-02 Prémio de antiguidade 6,900.00 91,500.00  
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual:      
01-01-05-01 Salários   485,100.00  
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos   2,244,800.00  
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes:      
01-01-07-00-01 Remunerações aos Deputados 9,440,000.00    
01-01-07-00-02 Outras gratificações certas e permanentes 890,000.00 10,330,000.00  
01-01-08-00 Representação certa e permanente   410,000.00  
01-01-09-00 Subsídio de Natal   1,172,500.00  
01-01-10-00 Subsídio de férias   1,172,500.00  
01-02-00-00 Remunerações acessórias:      
01-02-03-00 Horas extraordinárias:      
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário   300,000.00  
01-02-04-00 Abono para falhas   15,000.00  
01-02-05-00 Senhas de presença   1,000,000.00  
01-02-06-00 Subsídio de residência   337,000.00  
01-03-00-00 Abonos em espécie:      
01-03-01-00 Telefones individuais   10,000.00  
01-05-00-00 Previdência social:      
01-05-01-00 Subsídio de família 140,000.00    
01-05-02-00 Abonos diversos - previdência social 10,000.00 150,000.00  
01-06-00-00 Compensação de encargos:      
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais   35,000.00  
01-06-03-00 Deslocações - compensação de encargos:      
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 10,000.00    
01-06-03-02 Ajudas de custo de diárias 10,000.00    
01-06-03-03 Outros abonos - compensação de encargos 10,000.00 30,000.00 27,861,400.00
02-00-00-00 BENS E SERVIÇOS      
02-01-00-00 Bens duradouros:      
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 100,000.00    
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 100,000.00    
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 10,000.00    
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 100,000.00    
02-01-08-00 Outros bens duradouros 100,000.00 410,000.00  
02-02-00-00 Bens não duradouros:      
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 60,000.00    
02-02-04-00 Consumos de secretaria 250,000.00    
02-02-05-00 Alimentação 60,000.00    
02-02-07-00 Outros bens não duradouros 100,000.00 470,000.00  
02-03-00-00 Aquisição de serviço:      
02-03-01-00 Conservação e aprovamento de bens   200,000.00  
02-03-02-00 Encargos das instalações:      
02-03-02-01 Energia eléctrica 200,000.00    
02-03-02-02 Outros encargos das instalações 200,000.00 400,000.00  
02-03-04-00 Locação de bens   1,600,000.00  
02-03-05-00 Transportes e comunicações:      
02-03-05-01 Transportes p/motivo de licença especial 249,100.00    
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 50,000.00    
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 200,000.00 499,100.00  
02-03-06-00 Representação   200,000.00  
02-03-07-00 Publicidade e propaganda:      
02-03-07-00-01 Publicação dos Diários da A.L. - I e II Séries 300,000.00    
02-03-07-00-02 Diversos 50,000.00 350,000.00  
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos   500,000.00  
02-03-09-00 Encargos não especificados   50,000.00 4,679,100.00
04-00-00-00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES      
04-01-00-00 Sector Público      
04-01-01-00 Serviços Autónomos      
04-01-01-00-01 Autoridade Monetária e Cambial de Macau - Comparticipações   50,000.00  
04-02-00-00 Instituições particulares   50,000.00  
04-02-00-00-01 Apoio ocasionais a actividade de associações   50,000.00 150,000.00
04-03-00-00 Particulares      
04-03-00-00-01 Apoio ocasionais a actividade de particulares      
05-00-00-00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES      
05-02-00-00 Seguros:      
05-02-01-00 Pessoal 20,000.00    
05-02-02-00 Material 1,000.00    
05-02-04-00 Viaturas 2,000.00 23,000.00  
05-04-00-00 Diversas:      
05-04-00-00-13 Dotação provisional p/encargos diversos 12,066,500.00    
05-04-00-00-19 Encargos relativos á contribuição para o Fundo de Segurança Social 10,000.00 12,076,500.00 12,099,500.00
  Despesas de capital      
07-00-00-00 OUTROS INVESTIMENTOS      
07-09-00-00 Material de transporte   10,000.00  
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento   200,000.00 210,000.00
  Total das despesas     45,000,000.00


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