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Legislação de Macau

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Portaria n.º 31/99/M

Portaria n.º 31/99/M

de 8 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, estatui as regras a que deve obedecer a atribuição dos graus de mestre e de doutor pelo Instituto Inter-Universitário de Macau (IIUM), definindo os artigos 5.º a 15.º desse diploma o funcionamento dos cursos de mestrado e a obtenção do respectivo grau;

Tendo a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário requerido, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o início do funcionamento do curso de mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares que pretende ministrar;

Considerando que a organização curricular está conforme o estipulado no referido Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, bem como o definido nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º dos Estatutos do IIUM, aprovados pela Portaria n.º 207/96/M, de 12 de Agosto;

Nestes termos;

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, e usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo 1.º São aprovados a organização científico-pedagógica e os respectivos planos do curso de mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares, do Instituto Inter-Universitário de Macau, constantes do anexo a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º O curso compreende as áreas de especialização de Embalagem de Produtos Alimentares, Distribuição de Produtos Alimentares e Gestão da Qualidade para o Sector Alimentar.

Artigo 3.º As disciplinas de qualquer das especialidades mencionadas no artigo anterior são ministradas no período de doze meses.

Artigo 4.º O curso inclui, ainda, um trabalho de investigação sobre um tema da especialidade, com a duração de seis a doze meses, podendo este trabalho ser efectuado na empresa empregadora do aluno ou em laboratórios de empresas ou universidades estrangeiras, trabalho este que conduzirá à elaboração e apresentação de uma tese de mestrado, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

Artigo 5.º O curso é ministrado em língua inglesa.

Artigo 6.º O curso a que se refere a presente portaria confere o grau de mestre e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do IIUM.

Governo de Macau, aos 4 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

———

ANEXO

Planos de Estudos do Mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares

Especialização de Embalagem de Produtos Alimentares

Período Disciplina N.º de horas N.º de unidades
de crédito
1 Aspectos Gerais
de Ciência e
Tecnologia Alimentar
Química de Produtos Alimentares

20

1.4

Propriedades Físicas de Produtos Alimentares

20

1.4

Microbiologia de Produtos Alimentares

20

1.4

Análise Sensorial

20

1.4

Tecnologia de Processos Alimentares

20

1.4

Princípios de Controlo da Qualidade

20

1.4

2 Aspectos Especifícos
da Opção
Sistemas e Materiais de Embalagem

60

4.3

Tecnologias de Embalagem

60

4.3

Transporte, Rotulagem e Codificação 20

1.4

Controlo da Qualidade em Embalagem 40 2.8
Estimativa de Tempo de Vida Útil

 20

1.4

3 Aspectos Complementares Sistemas de Informação

20

1.4

Logística

20

1.4

Estudos do Consumidor

20

1.4

Marketing de Produtos Alimentares

20

1.4

Seminários Legislação

16

1.1

Questões Ambientais

16

1.1

Total 17 disciplinas

432

30.4

Especialização de Distribuição de Produtos Alimentares

Período Disciplina N.º de horas N.º de unidades de crédito
1 Aspectos Gerais de Ciência e Tecnologia Alimentar Química de Produtos Alimentares

20

1.4

Propriedades Físicas de Produtos Alimentares

20

1.4

Microbiologia de Produtos Alimentares

20

1.4

Análise Sensorial

20

1.4

Tecnologia de Processos Alimentares

20

1.4

Princípios de Controlo da Qualidade

20

1.4

2 Aspectos Específicos da Opção Análise de Riscos em Pontos Críticos de Controlo (HACCP)

20

1.4

Higiene na Fábrica

20

1.4

Embalagem de Produtos Alimentares

20

1.4

Tecnologia Pós-Colheita

40

2.8

Gestão de Recursos Humanos

20

1.4

Transporte, Rotulagem e Codificação

20

1.4

Gestão de Cadeias

40

2.8

Estimativa de Tempo de Vida Útil

20

1.4

3 Aspectos Complementares Sistemas de Informação

20

1.4

Logística

20

1.4

Estudos do Consumidor

20

1.4

Marketing de Produtos Alimentares

20

1.4

Seminários Legislação

16

1.1

Questões Ambientais

16

1.1

Total 20 disciplinas

432

30.2

Especialização de Gestão da Qualidade para o Sector Alimentar

Período Disciplina N.º de horas N.º de unidades de crédito
1 Aspectos Gerais de Ciência e Tecnologia Alimentar Química de Produtos Alimentares

20

1.4

Propriedades Físicas de Produtos Alimentares

20

1.4

Microbiologia de Produtos Alimentares

20

1.4

Análise Sensorial

20

1.4

Tecnologia de Processos Alimentares

20

1.4

Princípios de Controlo da Qualidade

20

1.4

2 Aspectos Específicos da Opção Análise de Riscos em Pontos Críticos de Controlo (HACCP)

20

1.4

Higiene na Fábrica

20

1.4

Amostragem em Qualidade

20

1.4

Sistemas da Qualidade

40

2.8

Gestão de Recursos Humanos

20

1.4

Organização de Arquivos

20

1.4

Implementação, Operação e Manutenção de Sistemas da Qualidade

60

4.3

3 Aspectos Complementares Sistemas de Informação

20

1.4

Logística

20

1.4

Estudos do Consumidor

20

1.4

Marketing de Produtos Alimentares

20

1.4

Seminários Legislação

16

1.1

Questões Ambientais

16

1.1

Total 19 disciplinas

432

30.3


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