AsianLII [Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias]

Legislação de Macau

Usted está aquí:  AsianLII >> Base de Datos >> Legislação de Macau >> Portaria n.º 226/83/M

[Búsqueda en la Base de Datos] [Búsqueda por Nombre] [Noteup] [Ayuda]

Portaria n.º 226/83/M

Portaria n.º 226/83/M

de 30 de Dezembro

Artigo 1.º A área mínima para a lavra de pedreiras não pode ser inferior a 2 500 metros quadrados.

Artigo 2.º - 1. A taxa anual devida pelos titulares de exploração é fixada num mínimo de $2,00 por metro quadrado do terreno atribuído para a lavra de pedreiras.

2. Em caso de hasta pública, prevista no artigo 13.º do Regulamento da Lavra de Pedreiras aprovado pelo Decreto Provincial n.º 39/75, de 1 de Novembro, a base de licitação não pode ser inferior a $2,00 por metro quadrado, devendo ser fixada no respectivo anúncio.

Artigo 3.º São fixadas nos valores mínimos a seguir discriminados as taxas a pagar pelos exploradores de pedreiras, a partir de 1 de Janeiro de 1984:

A - Pedra, brita e pó de pedra$ 3,00 por tonelada
B - Saibro$ 3,70 por tonelada
C - Caulino em bruto$ 18,50 por tonelada
D - Caulino em refinado$ 30,00 por tonelada
E - Areia$ 7,50 por tonelada

Artigo 4.º As taxas A, B, C e D constituem receitas da Câmara Municipal das Ilhas e a taxa E constitui receita do Território, a cobrar pelos Serviços de Marinha.

Artigo 5.º Os prazos para pagamento das taxas fixadas nesta portaria serão estabelecidos e tornados públicos pelos seguintes departamentos oficiais:

Taxa do artigo 2.º - Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes;

Taxas A, B, C e D do artigo 3.º - Câmara Municipal das Ilhas;

Taxa E do artigo 3.º - Repartição dos Serviços de Marinha.

Art. 6.º Fica revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a Portaria n.º 185/75, de 1 de Novembro.

Governo de Macau, aos 30 de Dezembro de 1983.


AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/pn22683115