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Legislação de Macau

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Portaria n.º 206/96/M

Portaria n.º 206/96/M

de 12 de Agosto

Artigo 1.º A Fundação Católica de Ensino Superior Universitário é reconhecida como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar o Instituto Inter-Universitário de Macau.

Artigo 2.º O Instituto Inter-Universitário de Macau tem como objectivo a prática do ensino superior nos termos a definir nos respectivos Estatutos.

Governo de Macau, 1 de Agosto de 1996.

Publique-se.


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