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Portaria n.º 183/82/M

Portaria n.º 183/82/M

de 27 de Novembro

Artigo único. - 1. É autorizada a "American Home Assurance Company", em chinês, "Mei On In lau Han Cong Si", nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando os ramos a seguir discriminados, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pelo Instituto Emissor de Macau, E. P.:

- Transportes - Marítimo Mercadorias

- Acidentes de Trabalho

- Automóvel

- Incêndio

2. Fica ainda esta Companhia autorizada, nos termos do artigo 78.º do citado diploma legal, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 47/82/M, de 13 de Setembro, a efectuar seguros de quaisquer entidades públicas do território de Macau.

Governo de Macau, aos 23 de Novembro de 1982.

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