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Legislação de Macau

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Portaria n.º 164/77/M

Portaria n.º 164/77/M

de 26 de Novembro

Artigo único. É revogada a Portaria n.º 7 471, de 15 de Fevereiro de 1964, que punha em vigor o regulamento para a execução do Plano de Urbanização da Zona dos Aterros do Porto Exterior e Praia Grande.

Residência do Governo de Macau, aos 24 de Outubro de 1977.


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