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Legislação de Macau

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Portaria n.º 159/98/M

Portaria n.º 159/98/M

de 6 de Julho

Artigo 1.º É autorizada a "Commercial Union Assurance Company plc" a explorar o ramo geral de seguro "Avaria de máquinas" em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 186/82/M, de 27 de Novembro, 112/83/M, de 16 de Julho, 84/84/M, de 19 de Maio, 39/87/M, de 13 de Abril, 217/93/M, de 2 de Agosto, e 211/97/M, de 8 de Setembro.

Artigo 2.º As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no artigo anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau.

Governo de Macau, aos 25 de Junho de 1998.

Publique-se.


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