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Legislação de Macau

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Ordem Executiva n.º 6/2001

Ordem Executiva n.º 6/2001

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., no sentido da revisão do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado na Região Administrativa Especial de Macau;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações em Macau;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovado o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., anexo à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 9 de Fevereiro de 2001.

1 de Fevereiro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001

TARIFÃRIO DE TELECOMUNICAÇÕES

1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA
1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL
1.2 -  SERVIÇO CENTREX
1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL
1.4 - LINHA VERDE INTERNACIONAL
1.5  PLANO DE PREÇOS PARA CLIENTES DE CENTRAL TELEFÓNICA
2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS
2.1 - CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS
2.2 -  CIRCUITOS INTERNACIONAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS
2.3 - EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE DADOS
2.4 - EQUIPAMENTOS TERMINAIS PARA CIRCUITOS TELEGRÃFICOS
2.5 - ALUGUER DE ESPAÇO E FORNECIMENTO DE ENERGIA, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO PARA EQUIPAMENTO DE ASSINANTE INSTALADO NA CTM
2.6 – DESCONTOS
2.7 - DANOS EM EQUIPAMENTO DA CTM CAUSADOS POR CULPA, NEGLIGÊNCIA OU Mà UTILIZAÇÃO DO SUBSCRITOR
3.0 - SERVIÇOS DE MENSAGENS EM TEXTO
3.1 - TELEX
3.2 - TARIFAS DE TELEGRAMAS E PRINTOGRAMAS
3.3 - TARIFAS DE TELECÓPIA
4.0 - REDE PÚBLICA DE DADOS
4.1 - REDE DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES
5.0 - SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL
5.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL DIGITAL (GSM)
6.0 - FÓRMULA PARA CÃLCULO DO CUSTO DE TRABALHOS ESPECIAIS E ESPORÃDICOS
6.1 - AVARIAS EM EQUIPAMENTO DA PROPRIEDADE DO ASSINANTE
6.2 - TRANSMISSÃO INTERNACIONAL DE PROGRAMAS PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
6.3 - TARIFAS DE OUTROS SERVIÇOS
7.0  - SERVIÇO INTERNET
SERVIÇO INTERNET
INTERNET DE BANDA LARGA
8.0 - SERVIÇOS DE SATÉLITE
8.1 - SERVIÇOS TELEFÓNICO MÓVEL MARÃTIMO VIA INMARSAT (APLICÃVEL PARA TERRA PARA BARCO)

1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

2.0 - TABELA DAS TARIFAS DAS CHAMADAS INTERNACIONAIS

3.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS

4.0 - SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL

5.0  - SERVIÇO INTERNET


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