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Legislação de Macau

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Decreto-Lei n.º 9/99/M

Decreto-Lei n.º 9/99/M

de 15 de Março

O Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, que regulamenta o acesso da população de Macau aos cuidados de saúde prestados, directa ou indirectamente, pelos Serviços de Saúde de Macau, define, em tabela anexa, quais os actos e serviços médicos e paramédicos que devem fundamentar o cálculo dos respectivos preços, bem como os coeficientes utilizados para a sua determinação.

Torna-se agora necessário promover a actualização da referida tabela, aditando-lhe novos actos e serviços médicos e paramédicos relacionados com a utilização de novos equipamentos.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo:

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Aditamento à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 24/86/M)

Os actos e serviços médicos e paramédicos constantes do anexo ao presente diploma são aditados à tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março.

Artigo 2.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 10 de Março de 1999.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

———

ANEXO

TOMOGRAFIAS
Mielo-Tac C 235
Angiografia por TAC(preço da região+) C 30
 
ECOTOMOGRAFIA
Doppier(inclui ecodoppler cardíaco) C 90
Articular C 45
Tecidos moles C 30
 
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
Crânio C 350
Hipófise C 350
Órbitas C 350
Pescoço C 350
Cervical (coluna) C 350
Dorsal C 350
Lombo-sagrada C 350
Estudo completo da coluna C 500
Tórax C 350
Mediastino C 350
Coração C 350
Abdominal C 370
Abdómen superior C 350
Renal C 350
Pélvica C 350
Angiografia por ressonância(preço, da região+) C 80
Membros:
Superior C 300
Inferior C 300
 
Músculo-esquelético:
Cotovelo C 300
Ombro C 300
Joelho C 300
Tibio-Társica C 300
Outras articulações C 300
 
EXAMES LABORATORIAIS
Mod.257(Oct.1997)
CA12.5 C 43
CA19.9 C 43
CA15.3 C 43
SCC C 29
PSA total C 29
PSA livre/PSA total C 29
Cadeias leves livres na urina C 1
Imunofixação C 1
Pré-Albumina C 1
 
Mod.257(Dez.1996)
MCA C 29
Benzodiazepinas C 43
Metotrexato C 25
Monotest C 5
Teste de brucelose C 4
 
Mod.257 (Dez. 1996) ver Mod-257 (Out. 1997)
Teste Widal C 4
Paratífico A+ C 4
Paratífico B+ C 4
Tífico O+ C 4
 
Mod.266 (Mai.1997)
Epinefrina C 25
Norepidefrina C 25
Metanefrina C 25
Normetanefrina C 25
 
Mod.267 (Mar.1997)
CTFF C 3
 
Mod.274 (Mai. 1996)
HAV C 17
Rubivirus; (IHA) C 17
Anti-HIV C 37
 
Mod.491 (Nov.1996)
Esfregaço C 5
Gota espessa-Malária C 5
Estudo Hbs C 11
 
Anticorpos antinucleares
Anti-tiróide peroxidase C 25
Anti-tiroglobina C 12
Anti GBM C 14
Anti de DNA C 14
Anti RNA C 14
Perfil anti-ENA C 14
Anti Sm C 17
Anti SS-A C 17
Anti SS-B C 17
Anti Scl-70 C 17
Anti Jo-1 C 17
Anti M2 C 17
Anti M4 C 17
Anti M9 C 17
Anti cardiolipina C 17
Perfil anti ANCA C 17
Anti colagénio C 17
Anti gliadina C 17
 
Mod.261
Dos HB A2 C 14
Dos HB F C 25
Electrof. HB fenotipo C 35
 
Mod.580(Mai.1997)
Gram/Ziehl+ C 3
Exame Micológico+ C 3
Exame Cultural+ C 5
 
ACTOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM
Injecção IV K 2
Injecção IM K 1
Medição de tensão arterial K 1
Medição Rápida de glicémia C 1
Penso K 2
Penso umbilical K 1
Primeiro socorro ambulatório por enfermeiro K 4
Primeiro socorro ambulatório por médico K 6
Teste urinário rápido (Multistix) C 1
Visita domiciliária por enfermeiro K 3
Visita domiciliária por médico K 4


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