AsianLII [Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias]

Legislação de Macau

Usted está aquí:  AsianLII >> Base de Datos >> Legislação de Macau >> Decreto-Lei n.º 60/95/M

[Búsqueda en la Base de Datos] [Búsqueda por Nombre] [Noteup] [Ayuda]

Decreto-Lei n.º 60/95/M

Decreto-Lei n.º 60/95/M

de 27 de Novembro

A aplicação do novo estatuto remuneratório dos magistrados de Macau impõe que se proceda ao respectivo ajustamento no diploma orgânico da Directoria da Polícia Judiciária.

Aproveita-se também para alargar o universo de recrutamento para os lugares de subdirector daquela Polícia, de forma a facilitar a fixação de quadros locais qualificados.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Alterações ao Decreto-Lei n.º 61/90/M)

Os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 30.º

(Subdirectores)

Os lugares de subdirector são providos nos termos da lei geral, sendo:

a) Um, de entre indivíduos da carreira de investigação criminal, com categoria não inferior a inspector de 1.ª classe;

b) O outro, de entre licenciados em direito, com reconhecida competência, aptidão e experiência profissionais, adequadas ao exercício das correspondentes funções.

Artigo 51.º

(Regime alternativo)

Os magistrados judiciais ou do Ministério Público nomeados para o desempenho de funções na PJ podem a qualquer momento optar pelo regime remuneratório das respectivas carreiras, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 2.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de Novembro de 1995.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.


AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/dn6095111