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Legislação de Macau

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Deliberação n.º 3/2004/Plenário

Deliberação n.º 3/2004/Plenário

Na sequência da proposta do Conselho Administrativo, apresentada em 18 de Março de 2004, e de acordo com a deliberação da Mesa de 25 de Março de 2004, foi o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativa ao ano de 2003, submetido à apreciação do Plenário.

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 11/2000, aprovar o Relatório e a sua Conta de Gerência de 2003.

Aprovada em 1 de Abril de 2004.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.


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