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Legislação de Macau

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Despacho n.º 257/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 18 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Decreto-Lei n.º 38/85/M

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