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Decreto-Lei n.º 19/81/M

Decreto-Lei n.º 19/81/M

de 20 de Junho

Artigo 1.º É aplicável aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º do Decreto n.º 470/72, de 23 de Novembro.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

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