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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2004

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 104/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Ampliação e Remodelação do Estádio de Macau II Fase — Intervenção Junto ao Campo de Hóquei», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o «Consórcio de Kun Fai — GZM».

20 de Setembro de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Embelezamento da Zona Central do NAPE — Remodelação da Cobertura do Edifício do Lote 18».

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Embelezamento da Zona Central do NAPE — Remodelação da Cobertura do Edifício do Lote 18», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Consultoria Top Design, Limitada.

20 de Setembro de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

• Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Passeio junto ao Reservatório».

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