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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2003

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de "Actualização da base de dados e manutenção da página do Instituto do Desporto na Internet", a celebrar com a "Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.".

4 de Setembro de 2003.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 5 de Setembro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


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