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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2004

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados na presidente do Instituto Cultural, licenciada Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de jardinagem do Museu de Macau, a celebrar com a empresa «Companhia de Ajardinamento Ocean, Limitada».

22 de Novembro de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2004

BO N.º:

48/2004

Publicado em:

2004.12.1

Página:

8101

Versão Chinesa

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  • INSTITUTO CULTURAL -
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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na presidente do Instituto Cultural, licenciada Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de canalização e esgoto do Instituto Cultural, durante o ano 2005, a celebrar com a empresa «Hong Kei Chong Sau Cong Si».

    22 de Novembro de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Novembro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


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