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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2007

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.o 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. As tabelas I, II e III anexas ao Regulamento dos Prémios do Desporto para Deficientes, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2002, são substituídas pelas tabelas I, II e III constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Setembro de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

———

ANEXO

Tabela I — Atletas de modalidades individuais

Lugar Jogos Paralímpicos Campeonatos Mundiais organizados por federações pertencentes ao IPC Jogos FESPIC Campeonatos Mundiais/Asiáticos organizados por federações não pertencentes ao IPC
1.º $ 40,000.00 $ 20,000.00 $ 18,000.00 $ 12,000.00
2.º $ 30,000.00 $ 15,000.00 $ 13,000.00 $ 7,000.00
3.º $ 20,000.00 $ 10,000.00 $ 8,000.00 $ 5,000.00

Tabela II — Atletas de desportos colectivos (titulares e suplentes)

Lugar Jogos Paralímpicos Campeonatos Mundiais organizados por federações pertencentes ao IPC Jogos FESPIC Campeonatos Mundiais/Asiáticos organizados por federações não pertencentes ao IPC
1.º $ 25,000.00 $ 18,000.00 $ 15,000.00 $ 6,000.00
2.º $ 20,000.00 $ 13,000.00 $ 10,000.00 $ 5,000.00
3.º $ 15,000.00 $ 8,000.00 $ 6,000.00 $ 4,000.00

Tabela III — Treinador ou equipa técnica (globalmente)

Lugar Jogos Paralímpicos Campeonatos Mundiais organizados por federações pertencentes ao IPC Jogos FESPIC Campeonatos Mundiais/Asiáticos organizados por federações não pertencentes ao IPC
1.º $ 20,000.00 $ 12,000.00 $ 10,000.00 $ 5,000.00
2.º $ 15,000.00 $ 8,000.00 $ 7,000.00 $ 4,000.00
3.º $ 10,000.00 $ 5,000.00 $ 4,000.00 $ 3,000.00


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