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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2007

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente do Instituto de Formação Turística, doutora Vong Chuk Kwan, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do sistema de gestão da documentação e circuito de trabalho, a celebrar com a empresa «MEGA-Tecnologia Informática, Limitada».

20 de Agosto de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2007

BO N.º:

35/2007

Publicado em:

2007.8.29

Página:

7294

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Rectificação - Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2007.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR -
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, mestre Sou Chio Fai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar o Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais, nos anos lectivos de 2007/2008 e 2008/2009, a celebrar com a empresa «Restaurante Parque Hac Sa Limitada»*.

    * Alterado - Consulte também: Rectificação

    20 de Agosto de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2007

    BO N.º:

    35/2007

    Publicado em:

    2007.8.29

    Página:

    7294

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Rectificação - Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2007.
  • Categorias
    relacionadas
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  • FUNDO DE TURISMO -
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, engenheiro João Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar o Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de promoção de Macau, a celebrar com a empresa «Cable News Network, Inc.»*.

    * Alterado - Consulte também: Rectificação

    21 de Agosto de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2007

    BO N.º:

    35/2007

    Publicado em:

    2007.8.29

    Página:

    7294-7295

    Versão Chinesa

    Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO DO DESPORTO -
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de avaliação, análise e de assistência técnica da manutenção e funcionamento das instalações desportivas, a celebrar com a empresa «MMM Macau Gestão e Manutenção, Limitada».

    21 de Agosto de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2007

    BO N.º:

    35/2007

    Publicado em:

    2007.8.29

    Página:

    7295

    Versão Chinesa

    Categorias
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    :
  • INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente do Instituto de Acção Social, mestre Ip Peng Kin, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de remodelação das instalações do Lar de Idosos da Obra das Mães, a celebrar com a «Sociedade de Construção Civil On Nong, Limitada».

    22 de Agosto de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2007

    BO N.º:

    35/2007

    Publicado em:

    2007.8.29

    Página:

    7295

    Versão Chinesa

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    relacionadas
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  • INSTITUTO CULTURAL -
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente do Instituto Cultural, mestre Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato do Projecto da Casa Memorial Cheang Kun Ying, a celebrar com a empresa «New Design, Limitada».

    23 de Agosto de 2007.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Agosto de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Hong Wai.


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