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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2007

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Turismo, engenheiro João Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento da loja n.os 336-337 do 3.º andar do Shun Tak Centre (Podium), situado no Connaught Road, n.os 168-200, em Hong Kong, a celebrar com a empresa «Shun Tak Centre Limited».

13 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 13 de Fevereiro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.