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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2004

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços do «Sistema de inscrições das Actividades de Férias 2004», a celebrar com a empresa «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».

24 de Março de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

• Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato para a execução das obras de escavação da encosta e de terraplanagem para a construção da Residência da Ã�sia-Oriental da Universidade de Macau.

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