AsianLII [Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias]

Legislação de Macau

Usted está aquí:  AsianLII >> Base de Datos >> Legislação de Macau >> Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005

[Búsqueda en la Base de Datos] [Búsqueda por Nombre] [Noteup] [Ayuda]

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, bem como nos termos do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, sob a proposta do Director-geral dos Serviços de Alfândega, o Secretário para a Segurança manda:

1. São alteradas as condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes dos anexo IV do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004, que passam a ter a redacção constante do anexo a este despacho, e que dele fazem parte integrante.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

24 de Maio de 2005.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

———

ANEXO IV

As condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios

1.Condições físicas e requisitos gerais:

1)

2) Os valores máximos e mínimo respectivamente do peso dos candidatos devem situar-se entre os que resultarem da multiplicação do quadrado da altura, em metros, por 26,4kg e 17,6kg para os candidatos masculinos e 25,2kg e 16,8kg para os candidatos femininos.

2.

1)

(1)

(2)

(3)

2)

(1)

(2)

(3)

3)

(1)

(2)

(3)

4)

3.

1)

2)

3)

4.

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

8)

9)

10)

11)

5.

6.

7.

1)

2)

3)

4)

5)

8.

1)

2)

9.

1)

2)

10.

1)

2)

11.

1)

2)


AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ddspasn552005306