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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 24/2009

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 24/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugadas com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, de 28 de Fevereiro, confirmada pela Ordem Executiva n.º 6/2005, de 2 de Fevereiro, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o contrato individual de trabalho, com a licenciada Che Mei Wa.

12 de Março de 2009.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

• Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de limpeza, manutenção e conservação do sistema do ar condicionado» para os mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 25/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de limpeza, manutenção e conservação do sistema do ar condicionado» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Companhia de Ar-Condicionado e Engenharia Long Fat Limitada».

18 de Março de 2009.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 19 de Março de 2009. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.