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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2008

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2008

Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;

Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta da aludida Comissão e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2008 à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Tam Chon Weng, chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Leong Kit Chi, secretária-geral;

Vogal: Lei Kuong Chi, adjunto-técnico de 2.ª classe.

24 de Novembro de 2008.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Novembro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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