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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2008

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2008

Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março, foi atribuído um fundo permanente ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;

Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2008, ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Rita Botelho dos Santos, coordenadora do Gabinete.

Vogal: Chong Yi Man, técnica superior assessora;

Vogal: Belinda de Lemos Ferreira, chefe de Secção.

Vogal suplente: Manuel Augusto Valente, primeiro-oficial.

18 de Agosto de 2008.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 20 de Agosto de 2008. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.


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