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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2008

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de organização e concepção de uma Exposição de fotografias sobre a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa durante a 12.ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China, a celebrar com a «Associação dos Jornalistas de Macau».

14 de Julho de 2008.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2008

BO N.º:

30/2008

Publicado em:

2008.7.23

Página:

6992-6996

Versão Chinesa

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  • Lei n.º 7/2007 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.
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  • GABINETE PREPARATÓRIO PARA A PARTICIPAÇÃO DE MACAU NA EXPOSIÇÃO MUNDIAL DE SHANGHAI -
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2008

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 19, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-54 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai;

    Sob proposta do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 19, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-54, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, na importância de $ 25 082 500,00 (vinte e cinco milhões, oitenta e duas mil e quinhentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2007, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:

    Despesas correntes

    01-00-00-00 Pessoal $ 6 665 300,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro    
    01-01-02-01 Remunerações $ 1 499 200,00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 5 700,00
    01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso    
    01-01-03-01 Remunerações $ 830 200,00
    01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 2 300,00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual    
    01-01-05-01 Salários $ 127 500,00
    01-01-05-02 Prémio de antiguidade $ 3 800,00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 32 500,00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 35 400,00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 412 500,00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 20 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 30 000,00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias    
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1 374 000,00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 105 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário    
    01-02-10-00-99 Outros $ 458 700,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 18 000,00
    01-05-00-00 Previdência social    
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 10 500,00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 50 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 40 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 1 600 000,00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 11 585 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-01-00 Construções e grandes reparações $ 100 000,00
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio    
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 20 000,00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 10 000,00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 200 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 100 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 55 000,00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 242 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 20 000,00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 100 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $ 175 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-05 Diversos $ 20 000,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 30 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações    
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 160 000,00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 60 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 800 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 100 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 25 000,00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 475 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 220 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 1 000 000,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 1 700 000,00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 100 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 5 383 000,00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 20 000,00
    02-03-08-00-99 Outros $ 200 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 200 000,00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 20 000,00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 30 000,00
    02-03-09-00-99 Outros $ 20 000,00
    04-00-00-00 Transferências correntes $ 220 000,00
    04-02-00-00 Instituições particulares    
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 100 000,00
    04-03-00-00 Particulares    
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 70 000,00
    04-04-00-00 Exterior    
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior $ 50 000,00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 92 200,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 5 000,00
    05-02-02-00 Material $ 2 000,00
    05-02-03-00 Imóveis $ 2 000,00
    05-02-04-00 Viaturas $ 3 000,00
    05-02-05-00 Diversos $ 57 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 3 200,00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 20 000,00
     

     Despesas de capital

       
    07-00-00-00 Investimentos $ 720 000,00
    07-09-00-00 Material de transporte $ 320 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 400 000,00
    08-00-00-00 Transferências de capital $ 5 800 000,00
    08-04-00-00 Exterior $ 5 800 000,00
     

    Total de despesas

    $ 25 082 500,00

    17 de Julho de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 18 de Julho de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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