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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2006

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro, e no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, e bem assim, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau:

Victor Manuel Kuan, vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas;
Ieong Pou Yee, vogal da Direcção, com funções executivas;
Eliza Ho Kuai Leng, vogal da Direcção;
Ho Iat Seng, presidente do Conselho Geral;
Shuen Ka Hung, Kwan Tsui Hang, Vong Kok Seng e Lam Hou Iun, vogais do Conselho Geral;
Rita Botelho dos Santos, secretária da Mesa da Assembleia Geral.

2. As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.

3. A remuneração do representante da Região Administrativa Especial de Macau nomeado para o cargo de director-geral da Direcção, com funções executivas, é a fixada nos termos estatutários.

4 de Maio de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 8 de Maio de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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