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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2007

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 8 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2007 e do n.° 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovada a comissão de serviço de Rita Botelho dos Santos para coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, pelo período de dois anos, a partir de 4 de Março de 2007.

2. O vencimento mensal do exercício das funções acima referidas é o correspondente ao índice 960 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

13 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2007

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 414 048,00 (quatrocentas e catorze mil e quarenta e oito patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, conjugado com as instruções constantes do Anexo II do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente de $ 414 048,00 (quatrocentas e catorze mil e quarenta e oito patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chan Pak Fai, coordenador do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Kuok Sio Lai, coordenadora-adjunta do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, Ng Vai Hong, técnico superior assessor;

Vogal: Tang Mei Chan, técnica principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Ku Mong Si, primeiro-oficial.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2007.

28 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2007

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Informação Financeira, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 144 908,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentas e oito patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, conjugado com as instruções constantes do Anexo II do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente de $ 144 908,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentas e oito patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Ng Man Seong, coordenadora e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Tang Wing Fung Daniel, técnico;

Vogal: Chan Kuan I, técnica;

Vogal suplente: Lou Iok Chun, inspector de 1.ª classe.

O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2007.

28 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2007

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 271 700,00 (duzentas e setenta e uma mil e setecentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, conjugado com as instruções constantes do Anexo II do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente de $ 271 700,00 (duzentas e setenta e uma mil e setecentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Rita Botelho dos Santos, coordenadora do Gabinete.

Vogal: Jorge Humberto Valmor da Cruz Sobral, técnico superior assessor;

Vogal: Belinda de Lemos Ferreira, chefe de secção;

Vogal suplente: Wai Tong Kuan, técnico superior de 1.ª classe.

O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2007.

1 de Março de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Março de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.