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Legislao de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2004

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2004

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico;

Sob proposta do Conselho Económico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico, na importância de $ 2 828 000,00 (dois milhões, oitocentas e vinte e oito mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2000, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

  
01-00-00-00Pessoal$ 2 039 000,00
01-01-00-00Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01Vencimentos ou honorários$ 495 000,00
01-01-01-02Prémio de antiguidade $ 3 000,00
01-01-02-00Pessoal além do quadro  
01-01-02-01Remunerações$ 410 000,00
01-01-05-00Salários do pessoal eventual   
01-01-05-01Salários$ 420 000,00
01-01-06-00Duplicação de vencimentos$ 25 000,00
01-01-07-00Gratificações certas e permanentes$ 25 000,00
01-01-09-00Subsídio de Natal$ 105 500,00
01-01-10-00Subsídio de férias$ 105 500,00
01-02-00-00Remunerações acessórias  
01-02-03-00Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01Trabalho extraordinário$ 30 000,00
01-02-05-00Senhas de presença$ 250 000,00
01-02-06-00Subsídio de residência$ 50 000,00
01-03-00-00Abonos em espécie  
01-03-01-00Telefones individuais$ 3 000,00
01-05-00-00Previdência social
01-05-01-00Subsídio de família$ 22 000,00
01-05-02-00Abonos diversos — Previdência social$ 5 000,00
01-06-00-00Compensação de encargos  
01-06-03-00Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01Ajudas de custo de embarque$ 50 000,00
01-06-03-02Ajudas de custo diárias$ 35 000,00
01-06-03-03Outros abonos — Compensação de encargos$ 5 000,00
02-00-00-00Bens e serviços$ 631 000,00
02-01-00-00Bens duradouros
02-01-04-00Material de educação, cultura e recreio$ 12 000,00
02-01-07-00Equipamento de secretaria$ 30 000,00
02-01-08-00Outros bens duradouros$ 20 000,00
02-02-00-00Bens não duradouros  
02-02-02-00Combustíveis e lubrificantes$ 5 000,00
02-02-04-00Consumos de secretaria$ 28 000,00
02-02-07-00Outros bens não duradouros$ 20 000,00
02-03-00-00Aquisição de serviços  
02-03-01-00Conservação e aproveitamento de bens$ 30 000,00
02-03-02-00Encargos das instalações  
02-03-02-01Energia eléctrica$ 20 000,00
02-03-02-02Outros encargos das instalações$ 70 000,00
02-03-04-00Locação de bens$ 6 000,00
02-03-05-00Transportes e comunicações  
02-03-05-03Outros encargos de transportes e comunicações$ 40 000,00
02-03-06-00Representação$ 15 000,00
02-03-07-00Publicidade e propaganda$ 25 000,00
02-03-08-00Trabalhos especiais diversos$ 260 000,00
02-03-09-00Encargos não especificados$ 50 000,00
05-00-00-00Outras despesas correntes$ 8 000,00
05-02-00-00Seguros  
05-02-01-00Pessoal$ 2 000,00
05-02-04-00Viaturas$ 4 500,00
05-04-00-00Diversas  
05-04-00-00-19Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.$ 1 500,00
07-00-00-00Investimentos$ 150 000,00
07-09-00-00Material de transporte$ 150 000,00
 

Total de despesas

$ 2 828 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

2 de Fevereiro de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2004

BO N.º:

6/2004

Publicado em:

2004.2.11

Página:

984-985

Versão Chinesa

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  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2004

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;

    Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 3 020 000,00 (três milhões e vinte mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2000, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

      
    01-00-00-00Pessoal$ 2 328 000,00
    01-01-00-00Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01Vencimentos ou honorários$ 10 000,00
    01-01-01-02Prémio de antiguidade$ 3 000,00
    01-01-02-00Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01Remunerações$ 800 000,00
    01-01-02-02Prémio de antiguidade$ 13 000,00
    01-01-05-00Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01Salários$ 153 000,00
    01-01-06-00Duplicação de vencimentos$ 50 000,00
    01-01-07-00Gratificações certas e permanentes$ 650 000,00
    01-01-09-00Subsídio de Natal$ 95 000,00
    01-01-10-00Subsídio de férias$ 95 000,00
    01-02-00-00Remunerações acessórias  
    01-02-03-00Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01Trabalho extraordinário$ 38 000,00
    01-02-05-00Senhas de presença$ 57 000,00
    01-02-06-00Subsídio de residência$ 92 000,00
    01-03-00-00Abonos em espécie  
    01-03-01-00Telefones individuais$ 2 000,00
    01-05-00-00Previdência social  
    01-05-01-00Subsídio de família$ 30 000,00
    01-05-02-00Abonos diversos — Previdência social$ 10 000,00
    01-06-00-00Compensação de encargos  
    01-06-03-00Deslocações — Compensaçãode encargos  
    01-06-03-01Ajudas de custo de embarque$ 50 000,00
    01-06-03-02Ajudas de custo diárias$ 170 000,00
    01-06-03-03Outros abonos — Compensação de encargos$ 10 000,00
    02-00-00-00Bens e serviços$ 684 000,00
    02-01-00-00Bens duradouros  
    02-01-04-00Material de educação, cultura e recreio$ 23 000,00
    02-01-07-00Equipamento de secretaria$ 50 000,00
    02-01-08-00Outros bens duradouros$ 25 000,00
    02-02-00-00Bens não duradouros  
    02-02-02-00Combustíveis e lubrificantes$ 12 000,00
    02-02-04-00Consumos de secretaria$ 30 000,00
    02-02-07-00Outros bens não duradouros$ 30 000,00
    02-03-00-00Aquisição de serviços  
    02-03-01-00Conservação e aproveitamento de bens$ 60 000,00
    02-03-02-00Encargos das instalações  
    02-03-02-01Energia eléctrica$ 20 000,00
    02-03-02-02Outros encargos das instalações$ 25 000,00
    02-03-04-00Locação de bens$ 70 000,00
    02-03-05-00Transportes e comunicações  
    02-03-05-03Outros encargos de transportes e comunicações$ 50 000,00
    02-03-06-00Representação$ 40 000,00
    02-03-07-00Publicidade e propaganda$ 9 000,00
    02-03-08-00Trabalhos especiais diversos$ 180 000,00
    02-03-09-00Encargos não especificados$ 60 000,00
    05-00-00-00Outras despesas correntes$ 8 000,00
    05-02-00-00Seguros  
    05-02-01-00Pessoal$ 2 500,00
    05-02-04-00Viaturas$ 2 500,00
    05-04-00-00Diversas  
    05-04-00-00-19Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.$ 3 000,00
     

    Total de despesas

    $

    3 020 000,00

    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

    3 de Fevereiro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2004

    BO N.º:

    6/2004

    Publicado em:

    2004.2.11

    Página:

    986

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  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados na directora, substituta, dos Serviços de Estatística e Censos, licenciada Mok Iun Lei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada».

    3 de Fevereiro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Fevereiro de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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