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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2007

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 99/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade «Sistemas Automáticos CSA (Macau), Limitada».

31 de Dezembro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2007

BO N.º:

3/2008

Publicado em:

2008.1.16

Página:

379

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade «Agência Comercial Netcraft (Macau), Limitada».

    31 de Dezembro de 2007.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 101/2007

    BO N.º:

    3/2008

    Publicado em:

    2008.1.16

    Página:

    380

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 101/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade «Mega Tecnologia Informática, Limitada».

    31 de Dezembro de 2007.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2008

    BO N.º:

    3/2008

    Publicado em:

    2008.1.16

    Página:

    380

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  • Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006 - Cria o Gabinete de Informação Financeira.
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  • GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É delegada na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, a competência para a homologação relativa à avaliação do desempenho do pessoal do referido gabinete, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

    7 de Janeiro de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2008

    BO N.º:

    3/2008

    Publicado em:

    2008.1.16

    Página:

    380

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  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel Joaquim das Neves, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Estudo semestral do ano 2008», a celebrar com a «PricewaterhouseCoopers (Macau) Ltd.».

    7 de Janeiro de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2008

    BO N.º:

    3/2008

    Publicado em:

    2008.1.16

    Página:

    381

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  • Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007 - Cria o Gabinete para os Recursos Humanos.
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  • GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS -
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É delegada no coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos, Wong Chi Hong, a competência para a homologação relativa à avaliação do desempenho do pessoal do referido gabinete, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

    7 de Janeiro de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 7 de Janeiro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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