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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2004

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. São subdelegados no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Mestre Manuel Marcelino Escovar Trigo, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa, a celebrar com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2. A subdelegação referida no presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 2004.

8 de Abril de 2004.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 8 de Abril de 2004. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

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