AsianLII [Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias]

Legislação de Macau

Usted está aquí:  AsianLII >> Base de Datos >> Legislação de Macau >> Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2002

[Búsqueda en la Base de Datos] [Búsqueda por Nombre] [Noteup] [Ayuda]

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 46.294.092,27 (quarenta e seis milhões, duzentas e noventa e quatro mil e noventa e duas patacas e vinte e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Abril de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância relativo ao ano económico de 2002

Classificação económica
Designação
Importância (MOP)
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00

Outras receitas de capital

 
13-01-00-00

Saldo da gerência anterior  

46,294,092.27

 

Despesas correntes

 
05-00-00-00

Outras despesas correntes

 
05-04-00-00

 Diversas

 
05-04-00-01 Dotação provisional

46,294,092.27

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Março de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Sam Hou Fai. - Os Vogais, Lai Kin Hong - Tam Hio Wa.


AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ddcden992002247