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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2007

Tendo a Região Administrativa Especial de Macau sido eleita para os órgãos sociais do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, abreviadamente designado por LECM, como presidente da mesa da Assembleia Geral, durante o triénio 2007-2009, nos termos do artigo 15.º dos respectivos estatutos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É designado o arquitecto José Celestino da Silva Maneiras para representar a Região Administrativa Especial de Macau como presidente da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2007-2009.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Fevereiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2007

BO N.º:

10/2007

Publicado em:

2007.3.7

Página:

1532

Versão Chinesa

Ent. Privadas
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:
  • LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2007

    Considerando que cabe à Região Administrativa Especial de Macau a presidência da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, abreviadamente designado por LECM, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º dos respectivos estatutos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É designado o engenheiro Ao Peng Kong para representar a Região Administrativa Especial de Macau como presidente da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2007-2009.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    23 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2007

    BO N.º:

    10/2007

    Publicado em:

    2007.3.7

    Página:

    1532-1533

    Versão Chinesa

    Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2007

    Tendo a Região Administrativa Especial de Macau sido eleita para os órgãos sociais do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, abreviadamente designado por LECM, como vogal da Direcção, durante o triénio 2007-2009, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º dos respectivos estatutos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É designado o engenheiro Leong Man Io para representar a Região Administrativa Especial de Macau como vogal da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2007-2009.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    23 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2007

    BO N.º:

    10/2007

    Publicado em:

    2007.3.7

    Página:

    1533

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
  • Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2007

    Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a «Concepção e Construção da Segunda Fase da Estação de Tratamento de Ãguas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o consórcio de empresas «ATAL Engineering Limited/Waterleau, Global Water Technology NV/China State Construction Engineering (Hong Kong) Limited».

    27 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2007

    BO N.º:

    10/2007

    Publicado em:

    2007.3.7

    Página:

    1533

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
  • Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2007

    Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a «Elaboração do Projecto de Execução da Ampliação do Novo Terminal Marítimo da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «PAL Ãsia Consultores, Limitada».

    1 de Março de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Março de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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