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Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado o Mestre em Direito, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2002.

2. É autorizada a renovação dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o dr. Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça e o dr. Cheong Weng Chon, director dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2002.

3. É designado como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o dr. Fong Man Chong, juiz de direito do Tribunal Administrativo, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2002.

21 de Março de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.