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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado delegado do Governo junto da SLOT - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Março de 2002.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 6.600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

28 de Fevereiro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2002

BO N.º:

11/2002

Publicado em:

2002.3.13

Página:

1094

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  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
  • Ent. Privadas
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  • COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, S.A.R.L. -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., Lam Hou Iun, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Março de 2002.

    2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 9.200,00 (nove mil e duzentas patacas).

    28 de Fevereiro de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2002

    BO N.º:

    11/2002

    Publicado em:

    2002.3.13

    Página:

    1094

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  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
  • Ent. Privadas
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  • COMPANHIA DE CORRIDAS DE GALGOS MACAU (YAT YUEN), S. A. -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos "Macau (Yat Yuen), S.A.R.L.", Cheang Sai Kit, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Março de 2002.

    2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 6.600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    28 de Fevereiro de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2002

    BO N.º:

    11/2002

    Publicado em:

    2002.3.13

    Página:

    1095

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  • INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do Despacho n.º 202/GM/99, de 20 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados, pelo período de um ano, os seguintes representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:

    1) Presidente:
    Lee Peng Hong - Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
    2) Membros permanentes:
    Li Canfeng - Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
    Ló Ioi Weng - Direcção dos Serviços de Economia;
    Noémia Lameiras - Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.
    3) Membros não permanentes:
    Lau Si Io - Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
    Chong Yi Man - Direcção dos Serviços de Finanças;
    Chan I Wa - Direcção dos Serviços de Saúde;
    Manuel Gonçalves Pires Júnior - Direcção dos Serviços de Turismo;
    Ma Io Weng - Corpo de Bombeiros.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    1 de Março de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2002

    BO N.º:

    11/2002

    Publicado em:

    2002.3.13

    Página:

    1095

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  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÃDICA E JUDICIÃRIA -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Encontram-se abertas, por um prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente despacho, as inscrições para o concurso para admissão ao Curso de Formação de Notários Privados.

    2. O júri é constituído pelos membros permanentes e não permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária referidos, respectivamente, no n.º 1 e na alínea 3) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 da Região Administrativa Especial de Macau.

    3. O presidente do júri é o presidente do Conselho Pedagógico.

    4. De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, é fixada a propina de frequência em 5 000,00 patacas e a taxa de inscrição em 500,00 patacas, as quais constituem receita do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, sendo encargo do mesmo cofre as despesas com a realização do curso.

    4 de Março de 2002.

    A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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