[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em 28.295.500,00 (vinte e oito milhões, duzentas e noventa e cinco mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Autoridade de Aviação Civil

Orçamento privativo
Ano económico de 2001

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 5 de Janeiro de 2001. - O Presidente, Rui Alfredo Balacó Moreira. - Os Vogais Efectivos, Chan Weng Hong - Ho Hou Yin.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2001, sendo os proveitos estimados em 9.910.000,00 (nove milhões, novecentas e dez mil) patacas e os custos em 32.378.000,00 (trinta e dois milhões, trezentas e setenta e oito mil) patacas, do que decorre o resultado previsional negativo de 22.468.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentas e sessenta e oito mil) patacas, o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Caixa Económica Postal

Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação

Orçamento de proveitos e custos do FBCH - 2001

Macau, aos 9 de Novembro de 2000. - A Comissão Administrativa, Carlos Alberto Roldão Lopes - Chan Nim Chi - Au Vai Va - Ieong Pou Yee.

• Cria um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001

Considerando que o aperfeiçoamento dos diplomas legais vigentes na RAEM é uma das tarefas fundamentais da área da justiça previstas nas Linhas de Acção Governativa para o ano 2001; e

Considerando que esta tarefa de estudo da legislação previamente em vigor e da sua adaptação ao actual ordenamento será melhor realizada mediante uma cooperação entre o Governo e a Assembleia Legislativa;

É oportuno criar um Grupo de Trabalho entre juristas e técnicos do Governo e da Assembleia Legislativa para realizar tal objectivo.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação, doravante designado por GT.

2. O GT tem por atribuições analisar e adaptar a legislação vigente e propor as medidas necessárias para a obtenção de um ordenamento jurídico harmonioso.

3. O GT é constituído pelos seguintes membros:

Sam Chan Io, que coordena;

Armando Lo Isaac;

Cheong Weng Chon;

Diana Loureiro;

Fernando Paulo da Cruz Cardinal;

Fong Soi Tong;

Jorge Costa Oliveira; e

Pedro Pereira de Sena.

4. Nas suas ausências, o coordenador do GT é substituído pelo membro que indique.

5. O coordenador pode convidar representantes de outros serviços públicos ou entidades para participarem no GT ou para prestarem colaboração, consubstanciada, designadamente, no fornecimento de informações e na afectação de pessoal à recolha, produção, análise, debate e elaboração de relatórios sobre matérias específicas, se tal for necessário.

6. O apoio administrativo e logístico ao GT é assegurado pelo Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em 174 218 500,00 (cento e setenta e quatro milhões, duzentas e dezoito mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Instituto Politécnico de Macau

Orçamento privativo para o ano económico de 2001

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. - O Presidente, Lei Heong Iok. - O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. - O Secretário-Geral, Alfredo Soares Ferreira Couto.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos no disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em 72 122 000,00 (setenta e dois milhões, cento e vinte e duas mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Cultura/2001

Instituto Cultural

Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se, em anexo, os seguintes orçamentos individualizados:

XV Festival Internacional de Música de Macau

Ano económico de 2001

XII Festival de Artes de Macau

Ano económico de 2001

Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 2 de Fevereiro de 2001. - A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. - Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac - Lam Kuok Hong - Wong Sai Hong - Natália Santos.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em 1 195 580 000,00 (mil cento e noventa e cinco milhões, quinhentas e oitenta mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

SERVIÇOS DE SAÚDE

Orçamento privativo relativo ao ano económico de 2001

Orçamento da receita

Serviços de Saúde, aos 6 de Novembro de 2000. - O Conselho Administrativo. - Rogério Artur dos Santos, presidente. - Chan I Wa - Koi Kuok Ieng - António João Terra Esteves - Kun Sai Hoi.

Orçamento da despesa

Serviços de Saúde, aos 6 de Novembro de 2000. - O Conselho Administrativo. - Rogério Artur dos Santos, presidente. - Chan I Wa - Koi Kuok Ieng - António João Terra Esteves - Kun Sai Hoi.

———

Quadro de pessoal

a) Lugares a extinguir quando vagarem.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em três milhões e trinta e três mil e quinhentas patacas (MOP$ 3.033.500,00) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

13 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001

Receitas

Despesas

Fundo de Reinserção Social, aos 11 de Janeiro de 2001. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Cheong Weng Chon. - Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa - Lei Seng Lei.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registo e Notariado, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em quarenta e oito milhões, cento e treze mil patacas (MOP$ 48.113.000,00) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

13 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2001

Receitas

Despesas

Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, aos 11 de Janeiro de 2001. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Cheong Weng Chon. - Os Vogais, Ian Sin Man - Lei Seng Lei.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em MOP $ 660,648,200,00 (seiscentos e sessenta milhões, seiscentas e quarenta e oito mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

14 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2001

Fundo de Segurança Social, aos 8 de Fevereiro de 2001. - O Conselho de Administração. - Fung Ping Kuen - Chi Kin Chan - Chan Weng Kuong - Lau Veng Seng aliás Lau Cb nhurk Shing - Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.