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Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2007

Considerando que Lio Wa Kei, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, nomeado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 7/2005 e 42/2007, renunciou ao mandato com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2003 e de acordo com a alínea 2) do n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa, por renúncia do titular, a nomeação de Lio Wa Kei como membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007.

10 de Outubro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Respeitante à composição do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, do artigo 8.º-A do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/95/M, de 6 de Fevereiro, e tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/98/M, de 27 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

1. O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau passa a ser composto pelos seguintes elementos:

Presidente: Engenheiro Chan Weng Hong, por inerência.

Vogais efectivos: Licenciada Ho Man Sao; e

Licenciado Rui Pedro Carvalho Peres do Amaral, em representação da DSF.

Vogais suplentes: Licenciada Maria Cristina Freitas Gomes da Silva;

Licenciada Maria Pulido de Almeida Botelho Moniz de Sá da Bandeira; e

Licenciado Cheang Sai Kit, em representação da DSF.

2. A remuneração mensal do representante da Direcção dos Serviços de Finanças é fixada em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.

10 de Outubro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Designa um membro da Comissão de Saúde Mental em representação do Ministério Público.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31/99/M, de 12 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. É designado membro da Comissão de Saúde Mental Lam I Na, jurista, em representação do Ministério Público e em substituição de Teng Nga Kan.

2. O termo deste mandato coincide com o dos restantes membros da Comissão.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de Outubro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Outubro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.