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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no presidente da Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, licenciado Wang Zeng Yang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante no contrato de arrendamento da sala n.º 1017 do edifício Canway, situada em "Nan Li Shi Lu" de Pequim, destinada a instalação daquela Comissão, a outorgar com a "Beijing Canway Building Property Development Co. Ltd."

23 de Outubro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2000

BO N.º:

44/2000

Publicado em:

2000.11.1

Página:

5945

Versão Chinesa

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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2001 - Respeitante à publicação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Islâmica do Paquistão.
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  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante no acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Islâmica do Paquistão.

    24 de Outubro de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2000

    BO N.º:

    44/2000

    Publicado em:

    2000.11.1

    Página:

    5945

    Versão Chinesa

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º e nos números 1 e 3 do artigo 10.º dos Estatutos da Fundação Macau, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 12/92/M, de 24 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado o Doutor Wu Zhiliang para exercer o cargo de presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau, a partir de 1 de Novembro de 2000.

    27 de Outubro de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Novembro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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