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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL, do licenciado Canfeng Li, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2004.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

26 de Julho de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2004

BO N.º:

31/2004

Publicado em:

2004.8.4

Página:

4860-4861

Versão Chinesa

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  • CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 11) do artigo 3.º e artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho de Ciência e Tecnologia, pelo período de 2 anos a contar de 8 de Agosto de 2004:

    1) Tong Chi Kin;
    2) Liu Chak Wan;
    3) Yeung Tsun Man Eric;
    4) Wu Yi Xin;
    5) Chui Sai Peng;
    6) Tong Seac Kan;
    7) Li Yi Ping;
    8) Arnaldo Ernesto dos Santos;
    9) Wai Fai Leong;
    10) Poon Yuen Yee;
    11) Frederico Ma;
    12) Ho Yau Lung;
    13) Manuel Santos;
    14) Filipe Santos;
    15) Iu Ion Tong.

    27 de Julho de 2004.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Julho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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