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Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 6, ambos do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Isabel Fernandes Lei Meira para exercer funções, em regime de comissão eventual de serviço, no Centro de Ciência de Macau, S. A., pelo prazo de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a remuneração mensal é de $ 37 125,00 (trinta e sete mil cento e vinte e cinco patacas), cabendo à Direcção dos Serviços de Finanças suportar esta remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

29 de Maio de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia alguns licenciados, em comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, os seguintes licenciados:

Cheong Weng Tong;

Leong Sio Kun;

Chan Io Chao;

Lou Silva, Lap Hong;*

Chiang I Man;

Ho Man.

2. A comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do segundo curso e estágio de formação.

30 de Maio de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

* Alterado - Consulte também:Rectificação

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Maio de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.