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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Ao Man Long, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão de exploração do Serviço de Transportes Marítimos de Passageiros entre Macau (Porto Exterior) e Hong Kong, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e as sociedades "The Hong Kong and Yaumati Ferry Company, Limited" e "Firmwin World Limited".

9 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2001

BO N.º:

29/2001

Publicado em:

2001.7.18

Página:

3367

Versão Chinesa

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 10.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados como membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau as seguintes individualidades (a ordem é feita de acordo com o número dos traços dos apelidos dos membros em caracteres chineses):

    Stanley Ho;
    Ng Fok;
    Ung Si Meng;
    Lei Pui Lam;
    Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie;
    Ma Iao Hang;
    Carlos Alberto dos Santos Marreiros;
    Stanley Au Chong Kit;
    Chui Sai Peng, aliás José Chui;
    Susana Chou;
    Lok Cheong;
    Pang Vai Kam;
    Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente;
    Ho Teng Iat;
    Eric Yeung Tsun Man;
    Liu Chak Wan.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3368

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado Vitor Ng para exercer, a tempo parcial, o cargo de presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3368

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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 13.º, bem como o n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, conjugados com o artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e com a alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado Lei Song Fan para exercer, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração da Fundação Macau, a partir de 30 de Julho de 2001, cargo de reconhecido interesse público.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3368

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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado Wu Zhiliang para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3369

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado Lam Kam Seng, aliás Peter Lam, para exercer, a tempo parcial, o cargo de membro do Conselho de Administração da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3369

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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeada Ho Kuai Leng para exercer, a tempo parcial, o cargo de membro do Conselho de Administração da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3369

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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 18.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado Chui Sai Cheong para exercer o cargo de presidente do Conselho Fiscal da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

    11 de Julho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3370

    Versão Chinesa

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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 18.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeada Ho Mei Va para exercer o cargo de membro do Conselho Fiscal da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2001

    BO N.º:

    29/2001

    Publicado em:

    2001.7.18

    Página:

    3370

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 18.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado Vong Hin Fai para exercer o cargo de membro do Conselho Fiscal da Fundação Macau, a partir de 11 de Julho de 2001.

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    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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