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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, o Chefe do Executivo manda:

É conferida tolerância de ponto na parte da tarde do dia 4 de Fevereiro de 2000.

28 de Janeiro de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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