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Despacho do Chefe do Executivo 317/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão da exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou) e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da «Agência de Transportes de Passageiros Yuet Tung, Limitada», de Cheong Pui I, pelo prazo de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de Novembro de 2007.

8 de Novembro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau S.A.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 da cláusula 14.ª do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.», de Chau Chu Hang Estevão, pelo prazo de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de Novembro de 2007.

8 de Novembro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, pelo período de dois anos:

1) Chong Seng Sam, representante dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Lam Sut Mui como suplente;

2) Leong Lai como membro efectivo, e Wong Kin Mou como suplente;

3) Sílvia Ribeiro Osório Ho como membro efectivo, e Chang Kun Hong como suplente;

4) Lo Lai Heng como membro efectivo, e Tam Ka Wa como suplente.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Novembro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Novembro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.