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Legislação de Macau

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Boletins Oficiais, II SÃ©rie, n.os 11/2004

Boletim Oficial - NÃºmero 11, II SÃ©rie, 2004 Novidades:
Manual de Direito Disciplinar

LegislaÃ§Ã£o da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

BalanÃ§o do DecÃ©nio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

ColectÃ¢nea de LegislaÃ§Ã£o Sobre o Regime JurÃdico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Guia para as MissÃµes Consulares

Revista Â«AdministraÃ§Ã£oÂ»

RelatÃ³rio de Actividades 2008

ColectÃ¢nea de JurisprudÃªncia do Tribunal de Segunda InstÃ¢ncia da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (TraduÃ§Ãµes)

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NÃºmero 11
II
SÃ‰RIE

Quarta-feira, 17 de MarÃ§o de 2004

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados
3.Âª ediÃ§Ã£o

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